Tramita na Câmara dos
Deputados projeto de lei que define os parâmetros para a elaboração de
políticas públicas voltadas para a ovinocaprinocultura (PL 6899/17). Para o
produtor, o texto traz dois pontos importantes. Primeiro, a determinação de que
o Plano Agrícola e Pecuário anual deve ter ações voltadas para a
ovinocaprinocultura, incluindo crédito e seguro específicos.
Em segundo lugar, a
garantia de uma política de comercialização para os produtores. A garantia será
dada pela compra dos produtos (lã, carne, pele, leite e seus derivados) por
preços mínimos, fixados nos mesmos moldes dos demais produtos agropecuários.
Também será fornecida
concessão de financiamento, com ou sem opção de venda do produto, inclusive
para industrialização, acondicionamento, beneficiamento, armazenamento,
transporte e distribuição da produção. Além disso, a política de
comercialização deverá simplificar procedimentos de importação e exportação de
animais vivos e sêmen.
O projeto prevê ainda
benefícios fiscais para produtores e exportadores, como a suspensão do
pagamento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
Política permanente
O projeto é de autoria
do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO). O objetivo, segundo ele, é dotar o País de
uma política permanente para a cadeia de caprinos e ovinos, que responde por
cerca de 10% do rebanho nacional. Caiado explica que os produtores são em sua
maioria de pequeno porte, situados no Sul e Nordeste do País.
O projeto traz as
linhas gerais que devem ser seguidas pelas políticas públicas para as duas
cadeias. Isso inclui planejamento, levantamento estatístico da produção e
critérios unificados de fiscalização e controle sanitário.
De acordo com o PL
6899, o planejamento levará em conta questões como crédito e seguro rural,
assistência técnica, tributação, pesquisa, sanidade, capacitação e transporte.
A assistência técnica e
extensão rural serão proporcionados pela Empresa Brasileira de Pesquisa
Agropecuária (Embrapa), pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) e
pelas universidades e institutos de ensino, pesquisa e formação profissional.
Caberá a eles treinar, por estímulo do poder público, os produtores e atualizar
os conhecimentos da área.
Crédito e seguro
Em relação ao crédito,
a proposta determina que o Plano Agrícola incluirá linhas de crédito
específicas para os ovinocaprinocultores. As linhas devem financiar, por
exemplo, aquisição de matrizes e reprodutores, compra de máquinas, construção e
reforma de locais de criação, e até consultoria para o sistema de produção.
Já o seguro para o
setor deverá suportar a demanda existente. O prêmio do Seguro Rural - um
auxílio do governo aos produtores rurais para viabilizar a contratação de
seguro - terá que ser diferenciado segundo a espécie (caprino e ovino) e o
local da produção.
Merenda escolar
O PL 6899 determina
ainda a inclusão da carne, do leite e do queijo oriundos da ovinocaprinocultura
no cardápio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), que financia a
merenda escolar nas escolas públicas.
Pelo menos 30% dos
recursos repassados pelo governo para o Pnae terão que ser usados para comprar
produtos da agricultura familiar, incluindo ovinocaprinocultores.
Tramitação
O projeto tramita em
caráter conclusivo nas comissões de Educação; de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de
Constituição e Justiça e de Cidadania.
Notícia adaptada pela
Equipe Capril Virtual com informações Agência Câmara (19/07/2017)
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